GABINETE DA PREFEITA · 20 de setembro de 2022
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 392/2022
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 392/2022
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 018/2022, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 392/2022, com a seguinte ementa: “Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso dos quiosques públicos da Praça Miguel Trindade, situada no Complexo Turístico da Pedra do Sapo – Maria Rosália Cruz e dá outras providências”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 19 de setembro de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal