GABINETE DA PREFEITA · 8 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o § 2 o da Lei Municipal nº 405 de 09 de março de 2023 que dispõe sobre o prazo máximo para consignação em folha de pagamento,”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o- o § 2 o da Lei Municipal nº 405 de 09 de março de 2023 passa a conter a seguinte redação:
§ 2 o O prazo máximo para consignação em folha de pagamento não poderá ultrapassar a 140 (cento e quarenta) meses, excluindo-se o período de carência.
Art. 2 o - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de agosto de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal