GABINETE DA PREFEITA · 21 de setembro de 2023
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 029, de 17 de julho de 2023, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 432, de 20 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Isenta os candidatos que especifica, do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 20 de setembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal