GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 334/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 334/2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DO PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Função
Urbanismo
Programa
Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
1.112 - Construção e Recuperação de Canteiros, Praças e Jardins
Elemento
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições
Valor/Dotação
R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais)
Fonte de receitas
10010000 – Recurso Ordinário
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ELEMENTO DO PROJETO/ATIVIDADE ORA ANULADOS
Tabela II
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Habitação
Função
08 – Assistência Social
Programa
4852 – Habitação Urbana
Projeto/Atividade
1.132 – Construção de Unidades Sanitárias
Elemento
4.4.90.51 - Obras e instalações
Valor/Dotação
R$ 46.000,00
Fonte de receitas
10010000 – Recurso Ordinário
Fernando Pedroza/RN, 30 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN