GABINETE DA PREFEITA · 14 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 365/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 365/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Fernando Pedroza/RN, a associar-se à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a associação/ingresso do município de Fernando Pedroza/RN, à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar – AMCEVALE.
PARÁGRAFO ÚNICO: A respectiva contribuição mensal visa assegurar a representação institucional do Município de Fernando Pedroza/RN, nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais estaduais, regionais e nacionais, defendendo os interesses dos municípios;
II – participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e instrumentalização de gestão pública municipal;
III – representar os municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal;
V- defender o interesse do Município do Fernando Pedroza/RN, junto às esferas estadual e federal, no que tange a pleitos comuns dos municípios associados, como aumento de repasses, convênios, isenções, eventuais direitos suprimidos dos municípios e aumento da receita.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a AMCEVALE em valores mensais estabelecidos pelo Estatuto da entidade, bem como por sua Assembleia Geral da mesma.
Art. 4º Ficam determinadas como fontes de recursos as especificações existentes no orçamento geral do município, com os seus respectivos códigos.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 13 de setembro de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal