GABINETE DA PREFEITA · 20 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 16 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento de Dislexia e do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na Educação Básica do Município de Fernando Pedroza.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder público municipal autorizado a implantar o programa de diagnóstico e tratamento de estudantes da educação básica com dislexia e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
Art. 2º - O diagnóstico e o tratamento de que trata o artigo primeiro vem ocorrer por meio de equipes multidisciplinar da qual a participação entre outros, educadores, psicológicos, psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.
Art. 3º - As Escolas de Educação Básica devem assegurar as crianças e aos adolescentes com dislexias e TDAH o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art.4º - Os sistemas de ensino devem garantir aos professores de educação básica, cursos sobre os diagnósticos e tratamento da dislexia e do TDAH, de forma a facilitar o trabalho da equipe multidisciplinar de que trata o artigo segundo.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de maio de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
INCLUSÃO DE NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO
AO ORÇAMENTO CORRENTE
Unid. Orçamentária
02.002 – Gabinete da Prefeita
Função
06 – Segurança pública
Sub-função
181 – Policiamento
Projeto/Atividade
Concessão de diárias operacionais a agentes
da segurança pública
Elemento
3390.34 – Diárias
Valor/R$
R$ 27.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais)
Fonte de receita
1500.0000 - Recurso ordinário e não vinculado
Elemento
3390.35 – Diárias – Militar
Valor/R$
R$ 27.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais)
Fonte de receita
1500.0000 - Recurso ordinário e não vinculado
Total
R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal