GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa para tratamento e cicatrização e feridas crônicas no Município de Fernando Pedroza/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Fernando Pedroza/RN, o programa para tratamento e cicatrização de feridas crônicas na forma da presente Lei.
Parágrafo Único – Entende-se por ferida crônica, toda lesão que provoque interrupção da integridade cutânea e que se apresenta com recorrência frequente ou por longa duração.
Art. 2º - São objetivos básicos do programa:
I – Prestar assistência a saúde, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do sistema único de saúde (SUS);
II – Proceder a avaliação e acompanhamento multidisciplinar do paciente nas mais diversas especialidades médicas, inclusive com assistência de nutricionistas, psicólogos e agentes sociais, de forma a diagnosticar, mapear e promover a efetividade do tratamento da ferida crônica, buscando identificar a razão pela qual a ferida não cicatriza;
III – Fornecer gratuitamente os medicamentos e biocurativos específicos para cicatrização de feridas crônicas, em caráter permanente e continuo, enquanto se fizer necessário;
IV – Promover o uso responsável e racional de medicamentos de dispensação excepcional fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – Encaminhar o paciente para internação, mediante prescrição médica, em leito de reabilitação em hospital geral ou especializado;
VI – Promover diagnóstico e intervenção precoce para reduzir ao máximo as deficiências e danos sofridos pelo organismo;
VII – Providenciar o tratamento adequado diante dos métodos e tecnologias que forem desenvolvidos para maior eficácia terapêutica.
§ 1º - Entende-se por biocurativos os curativos obtidos do plasma e das plaquetas de sangue que interagem com a pele e criam um processo natural de cicatrização em lesões de difícil tratamento;
§ 2º - Inclui-se no contexto desta Lei, qualquer outro método, tecnologia ou produto que se mostre comprovadamente mais eficiente no tratamento das feridas crônicas e que seja disponibilizado para uso.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 07 de janeiro de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN