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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 15 de outubro de 2021

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 369/2021

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 369/2021

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 018/2021, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 369/2021, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providencias. ”

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 14 de outubro de 2021

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2631, em 15 de outubro de 2021. Código identificador 3BC81437: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.