GABINETE DA PREFEITA · 20 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 380/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 380/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Fernando Pedroza e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 13,24% (treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério.
Parágrafo único. Este reajuste está desvinculado dos demais servidores do quadro geral, de acordo com a Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005.
Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recurso na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais treze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º A tabela constante no anexo V da Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, sendo os valores retroativos a janeiro pagos em 06 (seis) parcelas, sendo a primeira em maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sílvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de maio de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO V
Nível
Classe
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
R$ 2.451,28
R$ 2.573,84
R$ 2.702,54
R$ 2.837,66
R$ 2.979,55
R$ 3.128,52
R$ 3.284,95
R$ 3.449,20
R$ 3.621,66
R$ 3.802,74
II
R$ 2.941,54
R$ 3.088,61
R$ 3.243,04
R$ 3.405,20
R$ 3.575,46
R$ 3.754,23
R$ 3.941,94
R$ 4.139,04
R$ 4.345,99
R$ 4.563,29
III
R$ 3.529,84
R$ 3.706,34
R$ 3.891,65
R$ 4.086,23
R$ 4.290,55
R$ 4.505,07
R$ 4.730,33
R$ 4.966,84
R$ 5.215,19
R$ 5.475,95
IV
R$ 4.588,80
R$ 4.818,24
R$ 5.059,15
R$ 5.312,11
R$ 5.577,71
R$ 5.856,60
R$ 6.149,43
R$ 6.456,90
R$ 6.779,74
R$ 7.118,73
V
R$ 6.883,19
R$ 7.227,35
R$ 7.588,72
R$ 7.968,16
R$ 8.366,57
R$ 8.784,89
R$ 9.224,14
R$ 9.685,35
R$ 10.169,61
R$ 10.678,09