GABINETE DA PREFEITA · 29 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2023, de 28 de dezembro de 2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 42.586,20 (Quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais, e vinte centavos), quando irá incluir no orçamento os projetos/atividades especificados na tabela I anexa a esta Lei.
Par. Único – O valor do crédito adicional especificado no caput poderá ser suplementado, visando executar as ações ora previstas.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos “1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022”, além da possibilidade de anular saldos de dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, 28 de novembro de 2024.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA
Tabela I
Unid. Orçamentária
2.004 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/atividade
Edital para realização de oficinas
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/R$
R$ 25.000,00
Fonte de recursos
1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022
Projeto/atividade
Edital de premiação para diversas áreas culturais
Elemento
3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor/R$
R$ 15.456,89
Fonte de recursos
1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022
Projeto/atividade
Assessoramento técnico nas ações da Lei Aldir Blanc
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/R$
R$ 2.129,31
Fonte de recursos
1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022
Total
R$ 42.586,20
Tabela II
Fonte de anulação
Excesso de arrecadação
Fonte de recursos
1716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022
Total
R$ 42.586,20
Fernando Pedroza/RN, 28 de novembro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN