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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 8 de julho de 2022

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2022

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2022

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 016/2022, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 388/2022, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências”.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 07 de julho de 2022

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2818, em 8 de julho de 2022. Código identificador 33FF3CA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.