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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2018

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2018

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2018

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 008/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 303/2018, com a seguinte ementa: “Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 19 de junho de 2018.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1791, em 19 de junho de 2018. Código identificador 33C38213: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.