GABINETE DA PREFEITA · 12 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 11 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 450, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a autorização para pagamento de diárias para Segurança Pública e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de diárias operacionais nos parâmetros da Lei Complementar nº 624, de 23 de fevereiro de 2018, e em sua redação atual, para órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de aumentar a presença do contingente de policiais no Município.
Parágrafo Único – Estendem-se os benefícios do caput do art. 1º para o servidor público estadual ativo, civil ou militar, vinculado ao sistema estadual de segurança pública, que, voluntariamente, em período de folga, seja empregado em atividades de polícia judiciaria, policiamento ostensivo, proteção civil, combate a incêndios, custodia de presos, pericia oficial de natureza criminal, identificação civil e criminal ou em serviços imprescindíveis a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 2º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que incorporará projeto/atividade “Concessão de diárias operacionais a agentes da segurança pública”, conforme especificações contidas na tabela constante ao ANEXO I, desta Lei.
Art. 3º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 2º desta Lei, o possível excesso de arrecadação apurado nesse exercício e/ou a anulação parcial de dotação orçamentária disponível no orçamento corrente, cuja especificação estará contida no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 2º desta Lei.
Art.4º - Autoriza-se o Executivo Municipal a celebrar Convênios e Consórcios Públicos conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 com outros Municípios e com o Estado do Rio Grande do Norte, na área de Segurança e Defesa Social.
Art.5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal efetuar melhorias e reformas em prédios públicos de outros entes federativos, para dar as condições adequadas de funcionamento para órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública, desde que estejam no perímetro do município de Fernando Pedroza/RN; autoriza-se também o auxílio material na manutenção básica das viaturas e locação de veículos descaracterizados para o trabalho investigativo quando houver serviço de interesse público deste município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de abril de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
INCLUSÃO DE NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO
AO ORÇAMENTO CORRENTE
Unid. Orçamentária
02.002 – Gabinete da Prefeita
Função
06 – Segurança pública
Sub-função
181 – Policiamento
Projeto/Atividade
Concessão de diárias operacionais a agentes
da segurança pública
Elemento
3390.34 – Diárias
Valor/R$
R$ 27.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais)
Fonte de receita
1500.0000 - Recurso ordinário e não vinculado
Elemento
3390.35 – Diárias – Militar
Valor/R$
R$ 27.500,00 (Vinte mil e quinhentos reais)
Fonte de receita
1500.0000 - Recurso ordinário e não vinculado
Total
R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal