GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 25 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições e Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2023, de 28 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), quando irá reforçar a dotação do projeto/atividade “1040 - Aquisição de Veículo Caminhão Limpa Fossa – Sugador”, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de junho de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ SUPLEMENTADO
Tabela I
Unidade
2.006 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
18 – Gestão Ambiental
Sub-função
542 – Controle Ambiental
Projeto/atividade
1040 - Aquisição de Veículo Caminhão Limpa Fossa – Sugador
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$
R$ 215.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor/R$
R$ 245.000,00
Fonte de receitas
1700.0000 - Transferência Especial da União
Total
R$ 460.000,00
PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO ANULADOS
Tabela II
Projeto/atividade que servirão de anulação orçamentária
Fonte de Recurso
Valor a ser reduzido
1062 - Construção de Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos
1500000
40.000,00
1046 - Construção de Unidades Sanitárias
1500000
12.000,00
1039 – Recuperação, drenagem e Limpeza de Rios e Lagos
1500000
12.000,00
1063 - Edificar e Estruturar Sistemas Integrados de Oferta de Recursos Hídricos
1500000
30.000,00
1042 – Aqusição de Equipamentos de Produção
1500000
1.800,00
1025 – Construção de destinação Final do Lixo
1500000
60.000,00
1032 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
1500000
24.000,00
2058 - Adequação e Modernização da Feira Livre
1500000
10.000,00
1057 – Aquisição de veículos e Outros equipamentos
1500000
24.000,00
2003 – Implantação e Manutenção das Ações da Ouvidoria Municipal
1500000
1.200,00
Sub-total
-
215.000,00
1062 - Construção de Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos
17000000
28.000,00
1046 - Construção de Unidades Sanitárias
17000000
24.000,00
1043 – Ampliação, Reforma e Revitalização do Mercado Público Municipal
17000000
6.000,00
1044 - Construir e Equipar Abatedouro Público
17000000
24.600,00
1045 – Construção do Mercado do Agricultor
17000000
12.000,00
1035 – Aquisição de veículo Compactador de Lixo
17000000
80.000,00
1037 – Aquisição de Veículo
17000000
30.000,00
2062 – Construção de Abrigos Rodoviários
17000000
24.000,00
2054 – Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestrutura
17000000
16.400,00
Sub-total
245.000,00
Total
-
460.000,00
Fernando Pedroza/RN, 25 de junho de 2024.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN