GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 246/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 246/2014
Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Fernando Pedroza, RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Fernando Pedroza, a contratação de profissionais para execução dos seus sérvios, em garantia da prestação continuada dos serviços à população.
Parágrafo Único – A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os seguintes cargos:
I – 01 (um) Operador de Máquina – Patrol, com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);
II – 01 (um) Operador de Máquina – Motoniveladora, com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);
III – 01 (um) Operador de Máquina –m Retroescavadeira, com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);
IV – 01 (um) Operador de Máquina – Pá-Mecânica, com vencimento básico no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);
V – 01 (um) Motorista – Caçamba, com vencimento básico no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
VI – 01 (um) Motorista – Caminhão PIPA, com vencimento básico no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
Art. 2º - Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2014, prorrogável por mais doze meses;
Parágrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo Público;
Art. 4º - As despesas decorrentes comm a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações especificas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2014.
Fernando Pedroza/RN, 11 de Março de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal