GABINETE DA PREFEITA · 28 de agosto de 2020
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 346/2020
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 346/2020
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 012/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 346/2020, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do município de Fernando Pedroza, e dá outras providencias.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 27 de agosto de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal