GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2013
LEI Nº. 223/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 223/2013.
Autoriza a Contratação de pessoal por prazo determinado para consecução dos serviços públicos essenciais, ofertados a população de Fernando Pedroza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando que o aproveitamento em concurso público realizado por este município não ensejou o preenchimento de todas as vagas oferecidas e necessárias ao bom desempenho administrativo; considerando, ainda, que as vagas existentes são para preenchimento de cargos ligados aos serviços essenciais do município no que diz respeito à execução dos Convênios Federais das Áreas deSaúde,EducaçãoeAssistência Social, considerando a natureza dos serviços carentes de execução por falta de servidores para execução, faz SABER que a Câmara Municipal desta cidade aprova e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza, autorizado a contratar por prazo máximo determinado de 01 (um) ano, os servidores necessários à execução dos serviços essenciais deste município, cujas vagas não foram preenchidas em decorrência de não aprovação de candidatos suficientes para as vagas oferecidas ou não, no edital de concurso público nº. 001/2008, bem como para a execução dos Convênios Federais das Áreas deSaúde,EducaçãoeAssistência Social.
Parágrafo Único- As contratações estão limitadas ao número de vagas, salários ou subsídios oferecidos conforme os Anexos desta Lei.
Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo como base o inicio da vigência dos seus efeitos financeiros o dia01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.
JOSÉ RENATO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº
CARGO/FUNÇÃO
SALÁRIO/SUBSÍDIO
TOTAL DE VAGAS
01
ATENDENTE DE RECEPÇÃO
678,00
01
02
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
678,00
01
03
ASSISTENTE SOCIAL
1.800,00
01
04
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
678,00
02
05
AUXILIAR DE FARMÁCIA
678,00
01
06
ODONTOLOGO
3.550,00
01
07
BIOQUÍMICA
2.300,00
01
08
MÉDICO (PROGRAMA PSF)
8.500,00
01
09
MÉDICO PLANTONISTA – 12 HORAS
500,00
03
10
CARDIOLOGISTA
4.500,00
01
11
NUTRICIONISTA
1.200,00
01
12
ENFERMEIRA (PROGRAMA PSF)
3.550,00
01
13
ENFERMEIRA (RESPONSÁVEL TÉC.)
2.500,00
02
14
FISIOTERAPEUTA
2.500,00
01
15
MOTORISTA - CARTEIRA “D”
1.100,00
04
16
EDUCADOR FÍSICO
1.800,00
01
17
FONOAUDIOLOGO
1.800,00
01
18
PSICOLOGO
1.800,00
01
19
ORTOPEDISTA
4.500,00
01
20
CIRURGIÃO GERAL
4.500,00
01
TOTAL DE VAGAS
27
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.
JOSÉ RENATO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº
CARGO/FUNÇÃO
SALÁRIO/SUBSÍDIO
TOTAL DE VAGAS
01
ASSISTENTE SOCIAL
1.800,00
01
02
ORIENTADOR SOCIAL (PROJOVEM)
678,00
03
03
ORIENTADOR SOCIAL (CENTRO DE IDOSOS)
678,00
02
04
PSICOLOGA
1.800,00
01
05
MONITORES DO PROGRAMA PETI
336,00
04
06
PESSOAL DE APOIO PETI
336,00
03
TOTAL DE VAGAS
14
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.
JOSÉ RENATO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº
CARGO/FUNÇÃO
SALÁRIO/SUBSÍDIO
TOTAL DE VAGAS
01
NUTRICIONISTA
1.200,00
01
02
MOTORISTA – CARTEIRA “D”
1.100,00
02
03
PROFESSOR DE MÚSICA
678,00
01
04
MONITOR DE SALA DE AULA – ENS. FUNDAMENTAL
678,00
02
05
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
1.409,98
01
TOTAL DE VAGAS
07
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.
JOSÉ RENATO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Nº
CARGO/FUNÇÃO
SALÁRIO/SUBSÍDIO
TOTAL DE VAGAS
01
OPERADOR DE MÁQUINAS
678,00
03
02
VIGIA
678,00
04
03
MOTORISTA – Carteira “B”
678,00
03
TOTAL DE VAGAS
10
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 16 de abril de 2013.
JOSÉ RENATO DA SILVA
Prefeito Municipal