GABINETE DA PREFEITA · 3 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 02 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 02 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO (A), TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO QUADRO EFETIVO E/OU CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, ALTERA O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 308/2018 QUE TRATA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PLANTÕES EXTRAS DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA/RN, ALTERA A LOA QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos enfermeiros do quadro efetivo e/ou contratados do município de Fernando Pedroza – RN, será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único: O piso salarial dos respectivos servidores efetivos e/ou contratados será fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro do quadro efetivo e/ou contratado de servidores municipais, na razão de:
I – 70% (setenta por cento) para o técnico de enfermagem do quadro efetivo e/ou contratado de servidores municipais de Fernando Pedroza – RN, corresponderá ao valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais);
II – 50% (cinquenta por cento) para o auxiliar de enfermagem do quadro efetivo e/ou contratado de servidores municipais de Fernando Pedroza – RN, corresponderá ao valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais);
Art. 2º - Altera o art. 8º da Lei nº 308/2018, de 10 de setembro de 2018, que trata sobre a regulamentação dos plantões extras dos técnicos e auxiliares em enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fernando Pedroza/RN, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8°. O valor dos plantões será disposto na seguinte forma:
I – Fica estabelecido que o valor do “Plantão Extra” para os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do quadro efetivo e/ou contratados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fernando Pedroza/RN, será calculado à razão de 18% (dezoito por cento) do vencimento básico do seu cargo e/ou contrato.”
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares nas despesas orçamentárias anuais, em mais 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: (VETADO)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de março de 2023.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
MENSAGEM DE VETO Nº. 001, DE 02 DE MARÇO DE 2023
Restituição à Câmara Municipal do Autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transformará na Lei Municipal nº. 404, de 02 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, vimos através deste, em resposta à cópia do Autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 001/2023, aprovado com as Emendas: Aditiva 001/2023 e Supressiva nº 001/23, na Sessão Legislativa ocorrida em 27 de fevereiro de 2023, comunicar a Sua Excelência que, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei nº 001/97 – Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza, decidi vetar parcialmente, por violar a Lei Orgânica Municipal e contrariar ao interesse público, especificamente quanto às Emendas: Aditiva 001/2023 e Supressiva nº 001/23, propostas pelos Edis, ao projeto de lei original, encaminhado pelo Executivo Municipal.
Ouvidas, a Assessoria do Gabinete da Prefeita, a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manifestaram-se pelo veto das Emendas: Aditiva 001/2023 e Supressiva nº 001/23, especificadas nos seguintes dispositivos:
Emenda Aditiva nº 001/2023
“ART. 3º - ...
Parágrafo Único: O piso salarial dos respectivos servidores efetivos e/ou contratados, bem como, os servidores terceirizados será fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro do quadro efetivo e/ou contratado/terceirizado de servidores municipais, na razão de:”
Emenda Supressiva nº 001/2023
ART. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares nas despesas orçamentárias anuais, em mais 5% (cinco por cento).
RAZÕES DO VETO:
“Em que pese a louvável iniciativa dessa Casa de Leis, a propositura legislativa (decorrente de emenda parlamentar), ao obrigar o executivo municipal a efetuar o pagamento do piso salarial da enfermagem aos terceirizados prestadores de serviço ao município nesta lei, bem como, ao suprimir a abertura de créditos adicionais suplementares, necessários ao custeio das despesas custeadas pela implementação do Piso da Enfermagem, infringiu frontalmente a Lei Orgânica do Município, Lei nº 001/97, de 26 de Julho de 1997, haja vista que toda e qualquer lei que disponha sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração, são de iniciativa do Prefeito, e não do Legislativo.
Lei Orgânica do Município
“Art. 51 - São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração;” (grifo nosso)
Portanto, restou claro o aumento de remuneração e das despesas na Emenda Aditiva nº 001/2023, o que viola frontalmente o previstos nos Artigos 51 e 52, da Lei Orgânica Municipal.
Fosse pouco isto, o Art. 52 da Lei nº 001/97, preconiza que não é admitido o aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, conforme abaixo:
Lei Orgânica do Município
“Art. 52 – Não é admitido aumento de despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado quando às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, que somente podem ser aprovados:
Caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Caso indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre dotação para pessoal e seus encargos e serviço da dívida pública;” (grifo nosso)
Conforme se depreende do texto legal, acima descrito, não houve sequer a indicação dos recursos necessários, e/ou qualquer menção sobre a compatibilidade com o plano plurianual ou com a LDO, ao contrário disto, limitou-se esta Casa Legislativa em propor Emenda Aditiva, sem a observância da limitação ao aumento de despesas no projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, provocado pelo aumento de remuneração dos terceirizados, que também é de iniciativa do chefe do executivo municipal.
Sendo assim, completamente descabida e desprovida de legalidade a emenda aditiva nº 001/2023, pois implicaria em aumento de remuneração de empregados/funcionários e no aumento de despesa da máquina pública, sem a indicação do legislativo quanto a fonte de receita para o custeio destes valores.
Então, vejamos abaixo os motivos do veto parcial ao Projeto de Lei Municipal nº 006/2023;
À contrário senso, as presentes emendas impõem ao Executivo Municipal, AUMENTO DE DESPESA, violando o inciso I do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal, bem como, infringindo o disposto no Art. 52, Inciso I, ao estender o aumento da remuneração (Piso da Enfermagem Municipal) aos funcionários terceirizados, devendo ser observado ainda que tais funcionários são submetidos à CLT, e que tal aumento, se deferido, importará em reflexos não somente na remuneração, mas também nos demais encargos previstos na legislação trabalhista.
Frise-se ainda que além da Emenda Aditiva nº 001/2023 que AUMENTAVA A DESPESA, da máquina pública municipal, violando a Lei Orgânica Municipal, esta Casa Legislativa apresentou ainda a Emenda Supressiva nº 001/2023, impossibilitando ao Executivo Municipal a abertura de créditos adicionais suplementares nas despesas orçamentárias anuais, trazendo sérias dificuldades ao Poder Executivo para execução das despesas decorrentes da aplicação do Piso da Enfermagem Municipal, descritas no projeto de lei em apreço.
Essas, senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto em causa (Emendas: Aditiva 001/2023 e Supressiva 001/2023), as quais ora submeto à elevada apreciação dos senhores Membros da Câmara Municipal.
Fernando Pedroza/RN, 02 de março de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal