GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos municipais de educação infantil e fundamental do Município de Fernando Pedroza/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos municipais de educação infantil e fundamental do município de Fernando Pedroza/RN.
Parágrafo Único – Serão admitidos, nas salas de aula de estabelecimentos municipais de educação infantil e fundamental do município de Fernando Pedroza, aparelhos eletrônicos portáteis, desde que inseridos no desenvolvimento de atividades didáticas pedagógicas devidamente autorizados pelos docentes ou corpo gestor. Excetuando seu uso também nas seguintes hipóteses:
I – Em caso de urgência/emergência;
II – Em situações que seu uso seja imprescindível por situações extemporâneas;
III – Os provedores de acesso à internet deverão implementar mecanismos técnicos que restrinjam o acesso a conteúdo online que não sejam estritamente relacionados a fins didáticos, durante o período e nas circunstâncias especificadas em regulamentação complementar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 07 de janeiro de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN