GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL 233/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 233/2013
Lei nº 233/2013.
Altera o vencimento básico dos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, pertencentes do quadro de servidores do Município de Fernando Pedroza, RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o vencimento básico no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, pertencente ao quadro de servidores deste Município, independentemente do regime jurídico de contratação.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Fernando Pedroza, RN, 19 de setembro de 2013.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal