GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2020
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2020
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023/2020
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 023/2020, com a seguinte ementa: “Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, incluindo o Anexo II, com base no Art. 2º, incisos I, II e XI da referida lei, para incorporar os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 02 de julho de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal