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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 30 de junho de 2021

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 361/2021

GABINETE DA PREFEITA

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 361/2021

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 010/2021, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 361/2021, com a seguinte ementa: “Institui a Comenda Cultural de Prêmio Zé de Borges. ”

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 29 de junho de 2021

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2556, em 30 de junho de 2021. Código identificador 17948239: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.