GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2025
LEI Nº 486, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 480/2024, de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 339.000,00 (Trezentos e trinta e nove mil reais), quando serão incluídos os projetos/atividades “Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral”, “Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza”e “Manutenção das Atividades da Secretaria municipal de Educação” conforme detalhamento constante no anexo I.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldo de dotação orçamentária disponível, conforme detalhamento constante no anexo II, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN
PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO
ANEXO I
Unid. Orçamentária
2.004 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-função
361 – Educação fundamental
Projeto/atividade
Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral
Elemento
3390.30 – Material de consumo – R$ 30.000,00
Elemento
3390.36 – Outros serviços de terceiros – PF – 4.000,00
Elemento
3390.39 – Outros serviços de terceiros – PJ – 10.000,00
Elemento
4490.52 – Equipamentos e material permanente – 10.000,00
Projeto/atividade
Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 120.000,00
Fonte de recursos
1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE
Total
R$ 174.000,00
Unid. Orçamentária
2.004 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/atividade
Manutenção das atividades da Secretaria Mun. de Educação
Elemento
3190.11 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – R$ 50.000,00
Elemento
3190.13 – Obrigações patronais – R$ 5.000,00
Elemento
3190.91 – Sentenças Judiciais – R$ 10.000,00
Elemento
3390.14 – Diárias – Civil – R$ 20.000,00
Elemento
3390.30 – Material de consumo – R$ 20.000,00
Elemento
3390.36 – Outros serviços de terceiros – PF – R$ 5.000,00
Elemento
3390.39 – Outros serviços de terceiros – PJ – R$ 20.000,00
Elemento
3390.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ – R$ 5.000,00
Elemento
3390.92 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 20.000,00
Elemento
4490.52 – Equipamentos e material permanente – R$ 10.000,00
Fonte de recursos
1500.1001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Total
R$ 165.000,00
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE TERÃO ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
ANEXO II
Unid. Orçamentária
2.004 - Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-função
365 – Educação infantil
Projeto/atividade
1.021 – Construção de escola da educação infantil I
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 125.000,00
Fonte de recursos
1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 62.000,00
Fonte de recursos
1570.0000 – Transferencias do governo federal referentes a convenio e instrumentos congêneres vinculados à educação
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações – R$ 24.000,00
Fonte de recursos
1571.0000 - Transferencias do estado referentes a convenio e instrumentos congêneres vinculados à educação
Total
R$ 211.000,00
Unid. Orçamentária
2.004 - Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-função
361 – Ensino fundamental
Projeto/atividade
1.016 – Implantação das ações do programa inclusão digital
Elemento
4490.52 – Equipamentos e material permanente – R$ 44.000,00
Fonte de recursos
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
Total
R$ 44.000,00
Unid. Orçamentária
2.004 - Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-função
361 – Ensino fundamental
Projeto/atividade
1.065 – Edificação e estruturação de áreas de prática esportiva – Ensino fundamental
Elemento
4490.51 – Obras e instalações – R$ 41.000,00
Fonte de recursos
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
Total
R$ 41.000,00
Unid. Orçamentária
2.004 - Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-função
361 – Ensino fundamental
Projeto/atividade
1.069 – Construção de acessibilidade nas escolas – Ensino fundamental
Elemento
4490.51 – Obras e instalações – R$ 20.000,00
Fonte de recursos
1500.1001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Total
R$ 20.000,00
Unid. Orçamentária
2.004 - Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-função
365 – Educação infantil
Projeto/atividade
1.020 – Modernização de sala de informática – Ensino infantil
Elemento
4490.51 – Obras e instalações – R$ 23.000,00
Fonte de recursos
1500.1001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Total
R$ 23.000,00
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN