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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2013

LEI Nº. 220/2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 220/2013.

Institui a licença natalícia para os servidores públicos municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituída a licença natalícia paras os Servidores Públicos Municipais no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo deste município de Fernando Pedroza-RN.

Art. 2º - A título de Licença Natalícia, fica o (a) servidor (a) municipal, com direito legal de folgar de sua presença e atividades funcionais vinculadas a esta municipalidade na data de seu aniversário.

Art. 3º - Terá direito a folga o servidor que não tiver falta sem justificativa no ano vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 14 de março de 2013.

JOSÉ RENATO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0861, em 15 de março de 2013. Código identificador 1631D464: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.