GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2013
LEI Nº. 220/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 220/2013.
Institui a licença natalícia para os servidores públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a licença natalícia paras os Servidores Públicos Municipais no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo deste município de Fernando Pedroza-RN.
Art. 2º - A título de Licença Natalícia, fica o (a) servidor (a) municipal, com direito legal de folgar de sua presença e atividades funcionais vinculadas a esta municipalidade na data de seu aniversário.
Art. 3º - Terá direito a folga o servidor que não tiver falta sem justificativa no ano vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 14 de março de 2013.
JOSÉ RENATO DA SILVA
Prefeito Municipal