GABINETE DA PREFEITA · 14 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui e regulamenta a concessão do Auxílio alimentação dos portadores de doenças renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituído o auxílio financeiro, para alimentação dos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do Município de Fernando Pedroza, destinada aos usuários do sistema único de saúde (SUS).
§ 1º - A competência para efetuar o repasse do auxilio previsto no caput deste artigo fica atribuída a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - O Tratamento deverá ser realizado em unidade Assistencial do SUS (rede pública ou conveniada).
§ 3º - O Auxilio somente será concebido aos pacientes em tratamento por hemodiálise, residente no Município de Fernando Pedroza-RN e que realizam o tratamento em outro Município, tendo por objetivo auxiliar nos custos com alimentação nos dias de tratamento.
Art. 2°. O valor do auxílio financeiro para alimentação dos pacientes com tratamento através de sessões de hemodiálise fora do Município será no valor de 600,00 (seiscentos reais) ao mês e serão pagos/transferidos na conta do paciente até o dia 10 de cada mês.
Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro poderá ser reajustado anualmente, em razão de defasagem, havendo disponibilidade orçamentária.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das respectivas dotações orçamentarias prevista no orçamento.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que entender necessário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de novembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza