GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado no corrente ano, a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (Dez por cento), do valor da despesa orçamentária anual, podendo haver remanejamento entre as dotações e valores apresentados.
Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de outras dotações orçamentárias disponíveis e o excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, além do superávit financeiro apurado no final do ano anterior, conforme previsto no artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 19 de Dezembro de 2022.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA
GABINETE DA PREFEITA
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 3.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 30.000,00
3390.14 – Diárias
R$ 5.000,00
3390.30 - Material de Consumo
R$ 31.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
R$ 1.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
R$ 17.000,00
SUBTOTAL
R$ 87.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 2.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 30.000,00
3190.13 – Obrigações Sociais
R$ 20.000,00
3390.30 - Material de Consumo
R$ 10.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
R$ 5.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
R$ 35.000,00
339047 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 2.000,00
3390.93 – Indenizações e Restituições
R$ 1.000,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.000,00
4490.71 – Amortização da Dívida por Contrato
R$ 25.000,00
SUBTOTAL
R$ 133.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 3.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 515.000,00
3190.13 – Obrigações Sociais
R$ 100.000,00
3390.14 – Diárias
R$ 5.000,00
3390.30 - Material de Consumo
R$ 80.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
R$ 5.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
R$ 10.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 15.000,00
SUBTOTAL
R$ 733.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 10.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 40.000,00
3390.30 - Material de Consumo
R$ 100.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
R$ 2.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
R$ 50.000,00
4490.51 – Obras e Instalações
R$ 10.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
SUBTOTAL
R$ 217.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 3.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 40.000,00
3390.30 - Material de Consumo
R$ 100.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
R$ 3.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
R$ 43.573,52
SUBTOTAL
R$ 189.573,52
UNID. ORÇAMENTÁRIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 10.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00
3190.13 – Obrigações Sociais
R$ 10.000,00
3390.30 - Material de Consumo
R$ 200.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
R$ 3.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
R$ 300.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
SUBTOTAL
R$ 633.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$ 35.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 60.000,00
3190.13 – Obrigações Sociais
R$ 5.000,00
3390.14 – Diárias
R$ 5.000,00
3390.30 - Material de Consumo
R$ 30.000,00
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
R$ 8.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
R$ 30.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.000,00
SUBTOTAL
R$ 174.000,00
TOTAL GERAL
R$ 2.166.573,52
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 19 de dezembro de 2022.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN