GABINETE DA PREFEITA · 21 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a criação da guarda civil municipal do Município de Fernando Pedroza.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1 o - Esta Lei cria a Guarda civil municipal do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços, instalações públicas e meio ambiente do Município, conforme o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal e no artigo 93 da Lei Orgânica do Município subordinada ao poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: O Departamento da Guarda civil municipal é vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças na estrutura organizacional do Município.
Art. 2o - A Guarda civil municipal exercerá suas atividades em toda extensão do território municipal, cumprindo as leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 3 o - São princípios norteadores da atuação da Guarda civil municipal de Fernando Pedroza:
I - princípio da proteção dos direitos humanos;
II - princípio da prevenção;
III - princípio da preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - princípio da cooperação;
V - princípio da subsidiariedade;
VI - princípio da responsabilização;
VII - princípio do patrulhamento preventivo;
VIII – princípio do uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 4 o - Compete à Guarda civil municipal de Fernando Pedroza:
I – Zelar pelos bens, serviços, logradouros, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – Exercer a vigilância diuturna no patrimônio público municipal, em especial escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio;
III – Exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais;
IV – Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e os atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
V – Atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Poder Executivo;
VI – Controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Fernando Pedroza;
VII – Vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, apoiando medidas educativas e preventivas;
VIII – Apoiar os serviços de responsabilidade do Município, incluindo sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituição Federal e Estadual e daLei OrgânicaMunicipal;
IX – Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local dos acontecimentos até a chegada da autoridade competente;
X – Auxiliar na segurança das autoridades e dignitários municipais, quando solicitada, bem como na segurança de grandes eventos;
XI – Atuar em emergências e calamidades públicas;
XII – Exercer competência de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos da lei 9503/1997, ou de forma concorrente, mediante convênio com órgãos de trânsito federal ou estadual;
XIII – Atuar na defesa do meio ambiente;
XIV – Desenvolver ações de prevenção primária á violência isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou da esfera federal e estadual.
CAPÍTULO IV
Das Exigências para Investidura
Art. 5 o - Para ingressar na Guarda civil municipal de Fernando Pedroza, o candidato deve atender aos seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a);
II – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV - Possuir carteira nacional de habilitação válida, categoria B, no mínimo;
V - Ter concluído o ensino médio;
VI - Ter aptidão física, mental e psicológica para o exercício das atividades da Guarda civil municipal.
CAPÍTULO V
Do concurso público
Art. 6 o - O concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento no cargo de Guarda Civil Municipal, além do que consta no Regime Jurídico dos Servidores e no regulamento para realização do Concurso Público, será composto por etapas, eliminatórias e classificatórias, conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo:
I - Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório;
II - Aptidão física, de caráter classificatório e eliminatório;
III - Exame médico e toxicológico, de caráter eliminatório;
IV - Aptidão psiquiátrica e psicológica, de caráter eliminatório;
V - A realização de investigação de vida pregressa e histórico social do candidato, de caráter eliminatório;
VI - Curso de formação, de caráter classificatório eliminatório.
CAPÍTULO VI
Da Capacitação
Art.7o - O início do exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requererá capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e conclusão com aproveitamento, através do curso de formação inicial, disponibilizado pelo Município.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, através de Decreto Executivo, tendo por base os seguintes fundamentos:
I – MORAL – caracterizado pelo mais alto senso de honra, de disciplina, de personalidade profissional e de conduta social, a ser trabalhada no convívio diário do aluno no estabelecimento de ensino;
II – INTELECTUAL – traduzida por aprimorada cultura, que coloque o aluno à altura da missão social da Guarda Civil Municipal, no que se refere ao desenvolvimento de habilidades conceituais necessárias ao desempenho adequado ao exercício de sua função;
III – TÉCNICO PROFISSIONAL – consubstanciado por conhecimentos indispensáveis ao exercício das habilidades de procedimentos e atitudes, destacando processos, técnicas, valores, e convicções, tendo por expectativa as atividades a serem desenvolvida frente às demandas sociais;
IV – SAÚDE FÍSICA – destinada a garantir condições de saúde e vigor físico indispensável ao Guarda Municipal, desenvolvendo lhe o espírito de cooperação e a capacidade de agir.
Art. 8 o - É facultado ao Município consorciar com outras unidades municipais do Estado para a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 9 o - O candidato que estiver frequentando o curso de formação receberá da municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, uma bolsa auxílio equivalente a 60% (sessenta por cento) da remuneração estabelecida no padrão ocupado pela Guarda Civil Municipal, de natureza indenizatória, não se configurando nesse período qualquer vínculo empregatício para com esta municipalidade.
§1 o - A realização do curso de Formação de Guarda Municipal poderá exigir dedicação exclusiva dos candidatos para participação em disciplinas e ou atividades desenvolvidas em turnos e dias distintos que constarão em Plano de Curso regulamentado por Decreto Executivo, a ser realizado na sede do Município ou em local a ser designado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2 o - A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no curso de formação, devendo o participante ter, no mínimo, 90% de frequência, do total das aulas ministradas em cada disciplina, não podendo o instrutor ou o professor, dispensar os alunos das aulas.
§ 3 o - O aluno que ultrapassar o limite de 10% de faltas em qualquer disciplina será considerado reprovado, e consequentemente desligado do Curso de Formação da Guarda Municipal, sendo eliminado do concurso público.
§ 4o - Serão descontados da bolsa, no mês seguinte à falta, 1/30 (um trinta avos) a cada falta às aulas, e, 1/60 (um sessenta avos) a cada dia que o aluno chegar com atraso superior a 10 (dez) minutos.
Art. 10 - O candidato reprovado ou desligado do Curso de Formação será também reprovado no concurso público, não lhe assistindo direito de classificação no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art. 11 - Após a conclusão do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Fernando Pedroza, será emitido um edital de divulgação preliminar dos resultados com a lista dos candidatos considerados APROVADOS para serem oportunamente nomeados no cargo de Guarda Civil Municipal, conforme edital do respectivo concurso público.
.
CAPÍTULO VII
Das Prerrogativas
Art. 12 - São prerrogativas dos integrantes da Guarda civil municipal de Fernando Pedroza:
I – Portar arma de fogo, em serviço, de acordo com a legislação específica e após aprovação em treinamento adequado;
II – Realizar prisões em flagrante delito, apresentando o infrator à autoridade policial;
III – Emitir autuações e notificações em caso de infrações municipais;
IV - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando ao fortalecimento da segurança municipal.
CAPÍTULO VIII
Da Hierarquia
Art. 13 A estrutura hierárquica e funcional da Guarda civil municipal é composta por:
I – Comandante Geral: este é o chefe máximo da Guarda civil municipal, responsável por supervisionar todas as operações e tomar as decisões estratégicas;
II – Subcomandante: este é o segundo no comando e auxilia o Comandante Geral na supervisão das operações;
III – Guarda de 1ª Classe: é o posto mais alto que pode ser alcançado por um Guarda civil municipal sem assumir um cargo de supervisão. Eles têm experiência e treinamento significativos;
IV – Guarda de 2ª Classe: este posto é de nível intermediário para os guardas que ganharam experiência no campo;
V – Guarda de 3ª Classe: este é o posto inicial para todos os novos integrantes da Guarda civil municipal.
Parágrafo único: O cargo de comandante e subcomandante da Guarda civil municipal é de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e será exercido por membros do efetivo.
CAPITULO IX
DO UNIFORME, EQUIPAMENTOS E PORTE DE ARMA DE FOGO.
Art. 14 - A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme padronizado, com a cor azul-marinho, sendo obrigatório o uso em serviço e quando da realização de solenidades e atos públicos oficiais.
§ 1o - O uniforme é o símbolo da autoridade e o seu uso correto é o elemento primordial na boa apresentação individual e coletiva do pessoal da Guarda Civil Municipal, constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina e da hierarquia, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito da Guarda Municipal junto à sociedade.
§ 2o - O uniforme, as insígnias e equipamentos usados pela Guarda Civil Municipal no serviço, para ambos os sexos, serão regulamentados por decreto.
§ 3º - Os equipamentos a serem usados pela Guarda Municipal poderão ser similares aos adotados pelas demais instituições de segurança pública, já testados e aprovados ao longo do tempo, obedecendo à cor da Guarda Civil Municipal.
Art. 15 - Aos Guardas Civis Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, quando em serviço, por força e condições estabelecidas no inciso IV, do art. 6o da Lei Federal no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e alterações posteriores, e normatizações do Departamento de Policia Federal, disciplinando a autorização de porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais e demais normas regulamentares pertinentes.
§ 1 o - O armamento será entregue ao pessoal da Guarda Civil Municipal mediante cautela ou recibo de carga, e aquele que o tiver em seu uso ficará responsável pela sua conservação, obrigando- se a restituí-lo logo após o término do serviço ou transferência de lotação, a ser definido em Decreto Executivo.
§ 2 o - A perda, extravio ou inutilização de qualquer material da Guarda Civil Municipal importará em sua reposição, mediante aquisição de novo material ou desconto em folha de pagamento, independentemente de quaisquer outras penalidades previstas na legislação do município.
§ 3 o - A exoneração de qualquer integrante da Guarda Civil Municipal implica na devolução imediata do uniforme, equipamento e armamento em seu poder.
§ 4 o - Suspendem-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica ou psicológica, decisão judicial ou justificativa da adoção de medida administrativa pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Segurança Pública, Transportes e Mobilidade.
CAPÍTULO X
Das Disposições Diversas e Transitórias
Art. 16 - O provimento dos cargos de Guarda civil municipal será feito mediante concurso público de provas e de títulos e curso de formação, conforme dispuser a legislação vigente e o respectivo edital.
Art. 17 - A Guarda civil municipal obedecerá ao Regimento Interno da corporação e ao regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais.
§ 1º - O Regimento Interno da Guarda civil municipal será aprovado pelo Executivo Municipal, através de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da implantação da Guarda civil municipal.
§ 2º - A data de referência da implantação da Guarda civil municipal é a data da posse dos primeiros guardas aprovados em concurso.
Art. 18 - Em nenhuma hipótese a Guarda civil municipal será empregada em serviços de natureza pessoal ou particular.
Art. 19 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários, com sede, transporte, fardamento e assessórios, aparelhos de comunicação e informática, identificação funcional, e tudo para o bom desempenho das funções.
Art. 20 - A guarda civil municipal, quando no exercício de suas funções, terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social dentro do território municipal.
Art. 21 - A guarda civil municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nas cores da bandeira municipal conforme lei municipal.
Art. 22 - Um quarto (1/4) do efetivo da guarda civil municipal deve ser ocupado por guarda do sexo feminino.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de setembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN