GABINETE DA PREFEITA · 27 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 26 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Institui a Semana da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida e o Programa de Mapeamento Socioeconômico do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Fernando Pedroza a semana da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida e o programa de mapeamento socioeconômico, que ocorrerá anualmente, no mês de setembro.
Parágrafo Único. As ações poderão ocorrer sempre próximo a data de 21 de setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Art. 2º A semana da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida terá por finalidades:
I - Promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência.
II - Promover espaços de discussão e reflexão sobre a temática educação especial e educação inclusiva.
III - Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de acessibilidade na educação e para inclusão das pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista/TEA e Altas Habilidades/Superdotação na sociedade.
IV - Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o processo de inclusão de todos em todos os ambientes sociais.
Art. 3º O programa de mapeamento socioeconômico servirá para identificação do perfil socioeconômico, mapeamento e cadastramento com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.
§ 1º Do cadastramento constarão, quanto às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida:
I - Dados quantitativos sobre os tipos e graus de deficiência;
II - Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização.
§ 2º Os dados e informações coletados são para aplicação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e atendimento das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e outras instituições análogas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Fernando Pedroza.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará através das secretarias competentes as atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de abril de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal