GABINETE DA PREFEITA · 18 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 17 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de vigilância patrimonial nas escolas públicas e privadas de educação básica do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As escolas públicas e privadas de educação básica, com sede no Município de Fernando Pedroza, deverão contar com serviços de vigilância patrimonial para atender às questões de segurança do estabelecimento escolar.
Art. 2º O serviço de segurança patrimonial será realizado por, no mínimo, um profissional em cada unidade de ensino, e deverá ser perdurar por todo o horário letivo.
Art. 3º O Município de Fernando Pedroza deverá implementar o disposto nesta Lei em até trinta dias a partir da data de publicação desta Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de abril de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal