GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 329/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329/2019
Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo município de Fernando Pedroza/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAÇO SABER que a Câmara de Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESEVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
02 (dois) TERRENOS de propriedade da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza. O terreno 2 denominado em planta topográfica como GLEBA 01 mede 750,00m² de área e contempla 05 unidades de terrenos medindo 10,00 (dez) metros de largura por 15 (quinze) metros de comprimento, cada. O terreno 1 denominado em planta topográfica como GLEBA 02 mede 1500,00m² de área e contempla 10 unidades de terrenos medindo 10,00 (dez) metros de largura por 15 (quinze) metros de comprimento, cada. O terreno 2 está localizado na Rua José Pereira da Costa e o terreno 1 está localizado a Rua Milce Carvalho Trindade, ambos no Bairro Miguel trindade (antes denominado Bairro Santa Luzia).
O terreno 1 será desmembrado de uma área urbana de 4.884,78m² designado na escritura como TERRENO 01, de propriedade da prefeitura, situado a rua Milce Carvalho Trindade (antes denominada Rua Projetada Existente), Bairro: Miguel Trindade (antes denominado Bairro Santa Luzia), Fernando Pedroza/RN. O terreno 2 está localizado numa área urbana de 32.013,72m² denominado na escritura como ÁREA – I, de propriedade da prefeitura, situado a rua Milce Carvalho Trindade (antes denominada Rua Projetada Existente), Bairro: Miguel Trindade (antes denominado Bairro Santa Luzia), Fernando Pedroza/RN.
Inicia-se a descrição do perímetro da área do terreno designado GLEBA 2, citado acima, no vértice V 0001 (N 9.369.726,924; E 773.909,258) ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, sendo desmembrado do terreno inscrito na matrícula nº 029 no livro 02-A, fls 029, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Fernando Pedroza/RN.
Inicia-se a descrição do perímetro da área do terreno designado GLEBA 1, citado acima, no vértice V 0001 (N 9.369.681,305; E 773.891,907) ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, sendo desmembrado do terreno inscrito na matrícula nº 2.211 no livro 2-N, fls 262, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis de Angicos/RN.
ART. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no município de Fernando Pedroza/RN, voltado à execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de 15 (quinze) Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizadas como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.
ART. 3º. As 15 (quinze) Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do município de Fernando Pedroza.
ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, 22 de outubro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal de Fernando Pedroza