GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 333/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 333/2019
Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bonus de Assinatura do Pré-sal”, no orçamento municipal, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O orçamento do ano de 2019, do Poder Executivo Municipal passa a viger acrescido do valor de R$ 456.274,40 (Quatrocentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), que corresponde a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios/CNM, dos recursos que serão repassados pela União Federal ao Município, a título da fonte “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”.
Parágrafo 1º – Caso haja variação no valor creditado em relação a quantia estimada e definida no caput, fica desde já autorizada a sua inclusão ao orçamento municipal, com os devidos ajustes.
Parágrafo 2º – Na hipótese da arrecadação do valor citado no caput não ocorrer no ano de 2019, ou ocorrer parceladamente, inclusive no ano seguinte, fica autorizada a inclusão no orçamento municipal do valor creditado, respectivamente.
Art. 2º - O ingresso dos recursos de que trata o artigo 1º será registrado orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica “Outras Transferências da União”, conforme preceitua a Nota Técnica SEI nº 1.490/2019/Ministério da Economia, de 20 de novembro de 2019.
Art. 3º - Os valores provenientes da “Cessão Onerosa do Pré-sal”, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos “Outras Vinculações de Transferências”, quando essa fonte fará parte do elenco daquelas já definidas no orçamento vigente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, em obediência aos termos da Lei Nacional nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019, destinará os recursos de que trata a presente lei nas despesas previstas no § 3º do art.1º do citado diploma legal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$ 456.274,40 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e centavos), que terá como fonte de receita a “Cessão Onerosa do Pré-Sal”, tendo sua destinação através das ações especificadas na tabela I anexa.
Parágrafo 1º - Caso haja variação no ingresso dos recursos, do valor definido no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar por decreto, o ajuste orçamentário no crédito adicional suplementar especificado no caput.
Parágrafo 2º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no caput o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos que servirão para anulação orçamentária, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo 3º - A divisão dos valores por projeto/atividade se dará na oportunidade da abertura do crédito orçamentário, objeto desta Lei, quando se dará por decreto.
Art. 6º - Caso os recursos a serem repassados através da fonte “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”, não ocorram no ano de 2019, ou não sejam repassados na sua totalidade no ano corrente, o crédito adicional suplementar especificado no art. 5º desta lei será aberto à Lei Orçamentária do ano de 2020, mantendo as especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 7º - Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente e à Lei das Diretrizes Orçamentárias do ano a que corresponder o ingresso do valor oriundo da “Cessão Onerosa do Pré-Sal”, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 13 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
TABELA DEMONSTRATIVA DAS AÇÕES QUE SERÃO EXECUTADAS COM RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL
Tabela I
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da despesa:
Despesa com Investimentos
Objeto:
Construção da Academia da Saúde
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Natureza da despesa:
Despesa com Investimentos
Objeto:
Construção e Reforma da Praça da Pedra do Sapo
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Natureza da despesa:
Despesa com Investimentos
Objeto:
Construção de praça com urbanização – apoio a projetos de infraestrutura turística
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Natureza da despesa:
Despesa com Investimentos
Objeto:
Projetos de Engenharia
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Natureza da despesa:
Despesa com Investimentos
Objeto:
Pavimentação de Ruas
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Gabinete do Prefeito
Natureza da despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
Objeto:
Despesas com GPS
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Natureza da despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
Objeto:
Despesas com GPS
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Natureza da despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
Objeto:
Despesas com GPS
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Natureza da despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
Objeto:
Despesas com GPS
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente
Natureza da despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
Objeto:
Despesas com GPS
Fonte:
Recurso Ordinário
c
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Natureza da despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
Objeto:
Despesas com GPS
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Natureza da despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
Objeto:
Despesas com GPS
Fonte:
Recurso Ordinário
Unidade orçamentária:
Fundo Municipal de Assistência Social
Natureza da despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
Objeto:
Despesas com GPS
Fonte:
Recurso Ordinário
Fernando Pedroza/RN, 13 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN