GABINETE DA PREFEITA · 30 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 29 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os veículos oficiais, da administração direta e indireta, de qualquer dos poderes, serão identificados com o brasão oficial do município.
Parágrafo Único: Os veículos e maquinas deverão ser numerados, para facilitar a identificação.
Art. 2º - O brasão oficial do município será afixado em local de fácil visualização nas laterais direta e esquerda do veículo, bem como na parte traseira.
§ 1º Nas laterais dos veículos, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 30 x 40 cm (trinta) centímetro por (quarenta) centímetro.
§ 2º Na parte traseira do veículo, o tamanho não pode ser inferior a 10 x 15 cm (dez) centímetro por (quinze) centímetro.
§ 3º Fica proibida a utilização dos slogans os símbolos próprios de mandato dos administradores públicos, sendo permitida apenas a menção ao período de aquisição do veículo.
§ 4º No caso das maquinas automotoras, o brasão oficial do município deverá ser fixado em local e tamanho que facilite a visualização, bem como dizeres previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 3º - Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira, com fonte não inferior e tamanho 48 (quarenta e oito), os seguintes dizeres:
I - Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza
II - Uso exclusivo em serviço
III - Nome da secretaria, departamento ou programa que o veículo estiver vinculado
IV -Telefone e e-mail para contato, reclamação e denuncia
V - Número de identificação
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Ficam revogadas os demais atos normativos contrário a presente Lei
Art. 6º - Está lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de abril de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal