GABINETE DA PREFEITA · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 13 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 13 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Fernando Pedroza.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar o piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local e as especificações contidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal, em mais 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), nos termos descritos no ANEXO I da Lei Municipal nº 108-A/2005.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - ... (SUPRIMIDO).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, não havendo efeitos retroativos quanto a implementação e concessão do reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 13 de março de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
EMENDA SUPRESSIVA Nº 003/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Suprimir o artigo 3º do Projeto de Lei 004/2023, que dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providencias.
Fica suprimido nos termos do art. 151 do RI/CMFP o seguinte artigo:
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares, em mais 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, Câmara Municipal de Fernando Pedroza – RN, em 13 de março de 2023
FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA
Presidente