GABINETE DA PREFEITA · 13 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os cargos efetivos e a terceirização dos serviços passíveis de execução indireta no Município de Fernando Pedroza.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Fernando Pedroza.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os cargos efetivos e a terceirização de serviços no Município de Fernando Pedroza.
Art. 2º O objetivo é estabelecer diretrizes claras e transparentes para a gestão de cargos efetivos e para a terceirização de serviços, com o propósito de aperfeiçoar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população e garantir o uso adequado dos recursos públicos.
Art. 3º Ficam estabelecidos os cargos efetivos, seus quantitativos e respectivos requisitos para provimento no âmbito do Município de Fernando Pedroza, conforme Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 4º Os cargos efetivos referidos no artigo 3º desta Lei serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, assegurando igualdade de oportunidade a todos os interessados e observando os princípios da impessoalidade, legalidade e isonomia.
Art. 5º O concurso público deverá ser regido por edital transparente, que conterá informações sobre as vagas, requisitos, fases do concurso, critérios de avaliação e demais aspectos pertinentes.
Art. 6º A remuneração dos cargos efetivos será fixada de acordo com a legislação vigente, observando a complexidade das atribuições, o nível de responsabilidade e os padrões salariais praticados no mercado de trabalho.
Art. 7º Será estimulado o desenvolvimento profissional e a capacitação contínua dos servidores efetivos, por meio de programas de formação, treinamento e atualizações, visando o aprimoramento das competências e a melhoria na prestação dos serviços públicos.
Art. 8º É vedada qualquer forma de discriminação, nepotismo ou favorecimento pessoal na ocupação dos cargos efetivos, assegurando-se a transparência, a impessoalidade e a observância estrita dos critérios estabelecidos neste capítulo.
CAPÍTULO III
DEFINIÇÕES
Art. 9º Para fins desta Lei considera-se:
I – Cargos efetivos: referem-se aos cargos na administração pública municipal que são preenchidos por meio de concurso público, conferindo aos ocupantes estabilidade no emprego e vínculo permanente com o Município, ressalvada a possibilidade de perda de vínculo mediante processo administrativo regular e legalmente estabelecido;
II – Terceirização: contratação de serviços por meio de empresa especializada para a execução de atividades passíveis de execução indireta, nos termos desta Lei;
III – execução indireta: a delegação, por parte da administração pública municipal de Fernando Pedroza, da realização de determinados serviços a terceiros, por meio de contratação, parcerias, convênios ou outras modalidades previstas em lei;
IV – Serviços de apoio operacional: Atividades acessórias ou complementares às atividades típicas dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta;
V – Serviços de manutenção, construção e reparos: Atividades relacionadas à conservação, reparação e construção de prédios públicos, instalações e infraestrutura do Município.
CAPÍTULO IV
DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 10. A terceirização de serviços no âmbito da administração pública municipal de Fernando Pedroza será regida pelos princípios da eficiência, economicidade, transparência e legalidade.
Art. 11. As empresas contratadas para a execução de serviços terceirizados deverão atender a requisitos de idoneidade, capacidade técnica e financeira, sendo vedada a contratação de empresas que possuam pendências judiciais ou irregularidades.
Art. 12. A terceirização não eximirá o Poder Público Municipal da responsabilidade direta pelo acompanhamento, fiscalização e qualidade dos serviços prestados pelos terceirizados, devendo ser designado servidor responsável por essa função.
Art. 13. Os contratos de terceirização deverão estabelecer cláusulas que garantam a transparência das atividades, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados terceirizados e a fiscalização por parte do Município.
Art. 14. A terceirização não poderá resultar em redução da qualidade do serviço público prestado à população, sendo que eventuais problemas identificados deverão ser tratados com a máxima celeridade.
Art. 15. São passíveis de terceirização os serviços de apoio operacional e os serviços de manutenção, construção e reparos.
Parágrafo único. O Anexo II desta Lei elenca os serviços passíveis de execução indireta, bem como suas respectivas atribuições.
Art. 16. Os serviços de apoio operacional poderão ser objeto de terceirização, desde que não se enquadrem como atividades vedadas nos termos do Capítulo VI desta Lei.
§ 1º Os serviços de apoio operacional têm como objetivo garantir o suporte necessário para o bom funcionamento das atividades principais da organização.
§ 2º Os serviços previstos no caput do artigo incluem tarefas que não são atividade principal do órgão, mas que são essenciais para a manutenção da infraestrutura, do ambiente de trabalho e do suporte logístico.
§ 3º Inclui o grupo de serviços de apoio operacional:
I - serviços de limpeza e conservação: limpeza de prédios públicos, praças, áreas comuns, coleta de lixo e tratamento de resíduos sólidos;
II - serviços de portaria e recepção: atendimento ao público, controle de entrada e saída de pessoas e veículos;
III - serviços de alimentação: preparo e/ou fornecimento de refeições para servidores e usuários de serviços públicos;
IV - serviços de jardinagem: manutenção de áreas verdes e paisagismo em espaços públicos;
V - serviços de transporte: transporte de pacientes para serviços de saúde, transporte de servidores públicos, transporte de cargas e transporte de estudantes;
VI – serviços de segurança: vigilância e monitoramento, gestão de emergências, segurança cibernética, treinamento de funcionários.
Art. 17. A terceirização dos serviços de manutenção, construção e reparos é permitida em situações de comprovada necessidade.
§ 1º Os serviços de manutenção, construção e reparos visam a otimização dos recursos disponíveis e a busca por maior eficiência na prestação dos serviços.
§ 2º Os serviços de manutenção, construção e reparos abrangem atividades que envolvem a preservação e o cuidado com o patrimônio público, bem como a realização de obras e projetos para ampliação e melhorias.
§ 3º Inclui o grupo de serviços de manutenção, construção e reparos:
I - manutenção elétrica, hidráulica e mecânica;
II - reparos em prédios e instalações públicas;
III - construção e reforma de prédios públicos;
IV - serviços de pintura e acabamentos;
V - manutenção de sistemas de climatização;
VI - manutenção de redes de distribuição de água e esgoto;
VII - obras de infraestrutura, como pavimentação e drenagem;
VIII - manutenção de equipamentos e máquinas.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Art. 18. As contratações de serviços terceirizados deverão ser precedidas de processo de seleção, assegurando ampla concorrência e transparência na escolha da empresa prestadora de serviços.
Art. 19. As empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados deverão comprovar capacitação técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, conforme documentação exigida em edital.
Art. 20. O edital de processo seletivo deverá conter informações detalhadas sobre os serviços a serem contratados, requisitos para participação, critérios de avaliação das propostas, bem como prazos e procedimentos de contratação.
Art. 21. Será considerada vencedora a empresa que apresentar proposta que atenda aos requisitos do edital e ofereça a melhor relação entre qualidade e custo, observando os princípios da economicidade e eficiência.
Art. 22. A contratação será formalizada por meio de contrato que estabeleça as obrigações, os prazos, os valores, os indicadores de desempenho e demais cláusulas pertinentes.
Art. 23. O contrato deverá prever a possibilidade de rescisão nos casos de descumprimento das obrigações, irregularidades ou redução da qualidade dos serviços, assegurando os direitos dos empregados terceirizados.
Art. 24. A fiscalização da execução dos serviços contratados será realizada por comissão específica, responsável pelo acompanhamento e avaliação contínuos dos resultados alcançados.
Art. 25. A comissão de fiscalização poderá recomendar a adoção de medidas corretivas, propor ajustes no contrato e até mesmo a rescisão do contrato em caso de descumprimento das obrigações.
Art. 26. A contratação será feita observando-se, no que couber, o que dispõe a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas atualizações.
Art. 27. Os critérios e procedimentos para a contratação de serviços terceirizados serão detalhados em regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO
Art. 28. Fica vedada a terceirização dos serviços que envolvam:
I - Tomada de Decisão: Atividades que demandem a tomada de decisões estratégicas para o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal;
II - Serviços Considerados Estratégicos: Atividades essenciais e de caráter estratégico para o Município, que afetem diretamente a prestação de serviços à população;
III - Funções Relacionadas ao Poder de Polícia: Atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia, fiscalização e controle público.
Parágrafo único: O Anexo II desta Lei relaciona os serviços permitidos à terceirização, conforme definido nos incisos deste artigo.
Art. 29. A terceirização não poderá resultar na substituição de servidores efetivos em funções que sejam passíveis de desempenho por pessoal contratado, visando a preservação dos postos de trabalho e a continuidade dos serviços públicos.
Art. 30. Não poderá haver discriminação ou diferenciação salarial entre empregados terceirizados e servidores efetivos que desempenhem as mesmas funções, garantindo a isonomia de direitos e benefícios.
Art. 31. A fiscalização da regularidade da terceirização será realizada pelos órgãos competentes do Município, assegurando o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e contratuais.
Art. 32. A desobediência às vedações estabelecidas neste capítulo implicará em sanções administrativas, contratuais e legais, além de medidas corretivas visando à regularização imediata da situação.
CAPÍTULO VII
DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS
Art. 33. Fica estabelecida a possibilidade de contratação de serviços por meio de cooperativas, desde que observados os critérios e as normas estabelecidos neste capítulo.
Art. 34. A contratação de cooperativas deverá ser pautada pelo respeito aos princípios cooperativistas, visando a promoção do trabalho digno, da solidariedade e da autogestão.
Art. 35. As cooperativas contratadas deverão atender aos requisitos legais e possuir capacidade técnica e operacional para a prestação dos serviços objeto do contrato.
Art. 36. A contratação de cooperativas não poderá configurar fraude à legislação trabalhista ou previdenciária, garantindo-se a regularidade das relações de trabalho.
Art. 37. As cooperativas contratadas deverão assegurar a participação ativa dos cooperados no processo decisório, bem como a distribuição equitativa dos resultados alcançados.
Art. 38. A contratação de cooperativa será realizada mediante processo de seletivo, observando-se os princípios da publicidade, competitividade e eficiência.
Art. 39. A contratação de cooperativas deverá ser formalizada por meio de contrato que estabeleça as obrigações das partes, os prazos, os valores e demais cláusulas pertinentes.
Art. 40. A fiscalização da execução dos serviços contratados junto às cooperativas será realizada de forma semelhante à prevista para os serviços terceirizados, assegurando a transparência e a qualidade da prestação do serviço.
Art. 41. Os critérios e procedimentos para a contratação de cooperativas serão detalhados em regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza fica autorizado a regulamentar e implementar as disposições desta lei por meio de decreto, estabelecendo os procedimentos operacionais e administrativos necessários à sua efetivação.
Art. 43. Os casos omissos e as situações excepcionais que não encontrem solução nas disposições desta lei serão resolvidos pelo Poder Executivo, observados os princípios e finalidades nela contidos.
Art. 44. Fica revogada a Lei 264, de 28 de abril de 2015 e qualquer disposição em contrário.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de dezembro de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza (RN)