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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2026

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 523, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 044, de 23 de dezembro de 2025, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, promulgando a Lei nº 523, de 07 de janeiro de 2026, com a seguinte ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 07 de Janeiro de 2026

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3705, em 9 de janeiro de 2026. Código identificador 07569823: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.