GABINETE DA PREFEITA · 15 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 375/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 375/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento referente ao corrente ano.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado por tempo indeterminado, o percentual máximo de consignação em folha de pagamento de servidores desta municipalidade, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto noinciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no§ 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no§ 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Art. 2º - Ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º da Lei nº 007/2021 para as operações já contratadas;
PARÁGRAFO ÚNICO - ficará vedada a contratação de novas obrigações no percentual da Lei anterior supra mencionada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de fevereiro de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal