GABINETE DA PREFEITA · 5 de setembro de 2024
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 18 DE JULHO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 18 DE JULHO DE 2024
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 015, de 28 de junho de 2024, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 467, de 18 de julho de 2024, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a criação do Programa de Distribuição de Mudas de Árvores Frutíferas aos interessados cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 18 de julho de 2024.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal