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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de abril de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 17 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 17 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 8,91% (oito virgula noventa e um por cento) em todos os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo de Fernando Pedroza, criados pela Lei Municipal n. 317/2019.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de abril de 2023

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3014, em 18 de abril de 2023. Código identificador 0510E6A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.