GABINETE DA PREFEITA · 18 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 17 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 17 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 8,91% (oito virgula noventa e um por cento) em todos os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo de Fernando Pedroza, criados pela Lei Municipal n. 317/2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de abril de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal