GABINETE DA PREFEITA · 14 de setembro de 2021
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2021
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2021
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 013/2021, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 364/2021, com a seguinte ementa: “Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão onerosa de uso dos quiosques públicos da Praça Fabrício Pedroza, e dá outras providências. ”
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 13 de setembro de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal