GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 236/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 236/2013
Lei Municipal nº 236, de 11 de novembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Fernando Pedroza, RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Fernando Pedroza, a contratação de Professores da Educação Básica – Ensino Fundamental e Especialidades, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.
Parágrafo único. A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os seguintes cargos:
I – 04 (quatro) cargos de Professor da Educação Básica – Ensino Fundamental, com Graduação em Pedagogia, com vencimento básico no valor de R$1.174,00 (um mil cento e setenta e quatro Reais), para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;
II – 01 (um) cargo de Professor de Educação Infantil, com Graduação em Pedagogia, com vencimento básico no valor de R$1.174,00 (um mil cento e setenta e quatro Reais), para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;
III – 01 (um) cargo de Professor da Educação Básica – Ensino Fundamental – Educação de Jovens e Adultos, com Graduação em Pedagogia, com vencimento básico no valor de R$1.174,00 (um mil cento e setenta e quatro Reais), para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;
IV – 01 (um) cargo de Professor da Educação Básica – Educação Física, com Graduação em Educação Física, com vencimento básico no valor de R$1.174,00 (um mil cento e setenta e quatro Reais), para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;
V – 01 (um) cargo de Professor da Educação Básica – Matemática, com Graduação em Matemática, com vencimento básico no valor de R$1.174,00 (um mil cento e setenta e quatro Reais), para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;
VI – 01 (um) cargo de Professor da Educação Básica – Ensino das Artes, com Graduação em Nível Superior na área de educação, com vencimento básico no valor de R$1.174,00 (um mil cento e setenta e quatro Reais), para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;
VII – 01 (um) cargo de Professor de Língua Portuguesa – Ensino Fundamental, com Graduação em Nível Superior, com vencimento básico no valor de R$ 1.174,00 (um mil cento e setenta e quatro reais), para uma jornada de 30 (tinta) horas semanais;
Art. 2º. Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo primeiro. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.
Parágrafo segundo. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, planilha contendo o déficit de aulas, bem como a carga horária a ser cumprida pelos profissionais contratados acompanhada das cópias dos respectivos contratos no prazo de 15 (quinze) dias, após a promulgação desta Lei.
Art. 3º. Os contratos serão celebrados de forma direta e imediata, independentemente de realização de Processo Seletivo público.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Fernando Pedroza, em dotações específicas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de agosto de 2013, revogando-se às disposições em contrário.
Em Fernando Pedroza, RN, 11 de novembro de 2013.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal