GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 74 XII, da lei municipal 008/97, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Fernando Pedroza poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V - programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos;
VIII - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
IX - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
X - admissão de pesquisador, estadual, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e
XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
§1º Havendo a necessidade de contratação, por quaisquer das formas previstas no caput deste artigo, a Administração municipal realizará Concurso Público, cujo edital deverá ser publicado no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da primeira contratação temporária.
Art. 3º. A contratação de pessoal, nos termos desta Lei, será feita de forma direta, salvo funções técnicas especializadas, que deverá ser precedida de processo seletivo simplificado.
§ 1º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências prescindirá de processo seletivo.
§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no art. 2º, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do art. 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; e
II - 1 (um) ano, nos demais casos do art. 2º, admitidas prorrogações dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos os prazos totais previsto nos incisos I e II.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito.
§ 1º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Administração, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 8º. Para a celebração de novo vínculo temporário com pessoal contratado nos termos desta lei, após o cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 4º, devem ser observados os seguintes interstícios, contados do encerramento do contrato precedente:
I - 6 (seis) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações, de até 2 (dois) ano;
II - 12 (doze) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações, de mais de 2 (dois) anos;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 9º. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, conforme dispuser regulamento do Poder Executivo.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejerá imediata rescisão contratual.
Parágrafo único – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;
III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e
IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado.
Art. 11. Os contratos serão realizados conforme quantitativo, valores de remuneração e jornada previstos no Anexo I da presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 14 de dezembro de 2017
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I - Quadros de contratos temporários
I - Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo/Função
Vagas
Jornada
Salário
Assistente Social (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Assistente Social (Secretaria)
1
30 horas/semana
R$ 1.900,00
Psicóloga (PAIF)
1
30 horas/semana
R$ 1.800,00
Facilitador
5
30 horas/semana
Salário mínimo vigente
II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Cargo/Função
Vagas
Jornada
Salário
Professor de Pedagogia
2
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Professor de Música
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Professor de Matemática
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Professor de Educação Física
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Professor de Ciências
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Merendeira
2
30 horas/semana
Salário mínimo vigente
Vigia
2
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Nutricionista
1
30 horas/semana
R$ 1.724,10
Motorista (Carteira “D”)
2
40 horas/semana
R$ 1.100,00
III - Secretaria Municipal de Obras
Cargo/Função
Vagas
Jornada
Salário
Engenheiro Civil
1
20 horas/semana
R$ 3000,00
Vigia
2
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Gari
5
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Manutenção
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Tratorista
2
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Operador de Maquina (Carteira "D")
2
40 horas/semana
R$ 1.100,00
IV – Secretaria Municipal de Saúde
Cargo/Função
Vagas
Carga Horária
Remuneração
Médico (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 15.000,00
Enfermeira (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Cirurgião Dentista (ESF)
1
40 horas/semana
R$ 3.500,00
Auxiliar de Dentista (ESF)
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Nutricionista (NASF)
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fonoaudióloga (NASF)
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Fisioterapeuta (NASF)
1
30 horas/semana
R$ 3.000,00
Psicóloga (NASF)
1
20 horas/semana
R$ 1.800,00
Bioquímica/Farmacêutica
1
20 horas/semana
R$ 2.500,00
Médico Plantonista (24h)
3
24h/Plantão
R$ 1.500,00
Médico Plantonista (12h)
3
12h/Plantão
R$ 750,00
Médico Especialista
3
02 Atendimentos/Mês
R$ 2.500,00
Enfermeiro Responsável Téc.
1
30 horas/semana
R$ 2.500,00
Auxiliar de Enfermagem
1
30 horas/semana
Salário mínimo vigente
Técnico de Enfermagem
1
30 horas/semana
Salário mínimo vigente
Recepcionista
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente
Motorista
3
40 horas/semana
R$ 1.100,00
Cozinheira
1
40 horas/semana
Salário mínimo vigente