GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 247/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 247/2014
Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério, a ser pago aos Professores da Educação Básica do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada a Tabela de Vencimentos dos Professores da Educação Básica do Município de Fernando Pedroza em 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único – O vencimento básico a ser pago ao Professor da Educação Básica, com Graduação, nos três primeiros anos da carreira de magistério, será no valor de R$ 1.527,29 (Mil Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Vinte e Nove Centavos), para a jornada única de 30 (trinta) horas semanais, mantendo-se as demais disposições do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2014.
Fernando Pedroza/RN, 07 de Abril de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal