GABINETE DA PREFEITA · 5 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL NO 387/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL NO 387/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022
“Cria A “Feira De Animais" Para Pequenos Criadores Do Município De Fernando Pedroza E Dá Outras Providências”.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Feira de Animais” para pequenos criadores de suínos, bovinos, caprinos, equinos, ovinos, avicultores e apicultores do Município de Fernando Pedroza/RN;
Art. 2º - A °Feira de Animais” será realizada mensalmente ou bimestralmente, no último sábado de cada mês, com a participação dos criadores e avicultores, possibilitando a comercialização das criações para fortalecimento da economia rural.
Art. 3º - O local e horário da realização da “Feira de Animais” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º - Os custos para realização da “Feira de Animais”, tais como, transporte de animais dos pequenos criadores, avicultores e apicultores que comprovarem a impossibilidade da remoção dos animais a serem comercializados, e ainda, despesas para organização do evento mensal, serão custeados a partir da Lei Orçamentária Anual — LOA 2022, estando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou extraodinários, no orçamento destinado a Secretaria Municipal de Agricultira, caso seja, necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. A regulamentação do evento será feita pela Secretaria Municipal da Agricultura.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de julho de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN