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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2020

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 337/2020

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 337/2020

A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 002/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 337/2020, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.”

Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.

Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 20 de março de 2020

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2236, em 23 de março de 2020. Código identificador 000F4FEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.