Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 010/2026
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 010/2026
RETIFICAÇÃO
Onde se lê: Resolução nº 011, leia-se: Resolução nº 010, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 11 de novembro de 2026, Ano XVIII, Edição nº 3916, pág. 45.
Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FELIPE GUERRA/RN – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), por meio da articulação entre os órgãos públicos, as entidades da sociedade civil e os demais atores que integram a rede de proteção;
CONSIDERANDO a relevância da democracia participativa e da promoção de espaços de diálogo, escuta e participação social na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação de crianças, adolescentes, famílias, profissionais, representantes governamentais e da sociedade civil na discussão e no aprimoramento das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COMDICA de Felipe Guerra/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Felipe Guerra/RN, a ser realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, no município de Felipe Guerra/RN, tendo como temática central:
“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 2º A 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivos:
I – promover o debate e a reflexão sobre o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – estimular a participação democrática de crianças, adolescentes e da sociedade civil na construção e no aprimoramento das políticas públicas;
III – fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos e as instituições que integram a rede de proteção;
IV – identificar desafios, propor estratégias e construir encaminhamentos para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no município;
V – fomentar o controle social e a participação cidadã na formulação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas.
Art. 3º A Conferência será aberta à participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil, de crianças e adolescentes, de conselhos de direitos e tutelares, de profissionais da rede de proteção, de instituições e de demais interessados na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º A organização e a coordenação da Conferência ficarão sob a responsabilidade do COMDICA de Felipe Guerra/RN, da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, com o apoio dos demais órgãos e das instituições que integram a rede de proteção e garantia de direitos.
Art. 5º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, podendo também ser utilizado recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Felipe Guerra/RN, 10 de Novembro de 2026.
Jéssica Ruana de Souza Gurgel
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
COMDICA – Felipe Guerra/RN