SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 11 de novembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 86/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 86/2025
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Processo Nº 1001411/2025
Inexigibilidade Nº 48/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 86/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA-RN, POR INTERMÉDIO DA PRFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA SOLUCAO CONSULTORIA TRIBUTARIA E AUDITORIA LTDA.
O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, órgão da Administração Direta, por intermédio do PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, com sede na Rua João Batista Gurgel, 97, Centro, Felipe Guerra - Estado do Rio Grande do Norte, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.349.086/0001-74, neste ato representado pelo PREFEITO, o senhor SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) SOLUCAO CONSULTORIA TRIBUTARIA E AUDITORIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.936.649/0001-06, sediado(a) na R DOUTOR POTY NOBREGA, 1946 SALA 201 COND EMP INT TRADE CENTER, LAGOA NOVA, NATAL/RN CEP:59056180, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por JOSE NILSON RODRIGUES JUNIOR (Titular), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 1001411/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 86/2025 por mais 12 meses, a partir de 06/11/2026 até 06/11/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O pagamento será efetuado sob o regime ad exitum, na razão de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de benefício econômico efetivamente obtido pelo Município em decorrência dos serviços prestados., conforme descrito no Contrato nº 86/2025.
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Órgão Orçamentário
16 - Secretaria Municipal de Tributação
Programa
2073 Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação;
Elemento de Despesa
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
Fonte
17040000 - Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Felipe Guerra/RN, 06 de novembro de 2026.
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Salomão Gomes de Oliveira
Representante legal do CONTRATANTE
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JOSE NILSON RODRIGUES JUNIOR
Representante legal do CONTRATADO