SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 13 de novembro de 2026
DESPACHO EXECUTIVO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - DESPACHO EXECUTIVO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre Requerimento. Progressão Horizontal. Decisão nos autos do processo que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; e,
CONSIDERANDO, ser o Chefe do Executivo Municipal, o responsável pelo exercício e direção superior da administração pública municipal, consoante prescreve o art. 45, inciso II, da LOM;
CONSIDERANDO, requerimento formulado à Secretaria Municipal de Educação deste município, promanado de servidor que requer progressão horizontal;
CONSIDERANDO, que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - decidam recursos administrativos;
CONSIDERANDO, que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
CONSIDERANDO, que o ato administrativo não pode ser objeto de delegação, quando dispor sobre:
I - edição de atos de caráter normativo;
II - decisão de recursos administrativos;
III - matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade; e,
CONSIDERANDO, que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D E C I D E
1 – Deferir, o requerimento da servidora MARIA AUCIONE DE SOUZA em requerimento de enquadramento funcional como Professora Nível MAG –3F, para o Nível MAG- 3G;
2 – Acolher, a manifestação jurídica, lavrada do Procurador Geral, como sendo os fatos e fundamentos da presente decisão, passando a mesma a ser parte integrante desta;
3 – Determinar ao setor de RH do Município que proceda com a notificação do interessado;
4 – Determinar ao setor financeiro que diligencie no sentido de dar cumprimento a esta determinação.
R E G I S T R E – S E.
P U B L I Q U E – S E.
E C U M P R A – S E.
Felipe Guerra-RN, 12 de novembro de 2026
SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal