Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 012/2026 – CMAS/FELIPE GUERRA-RN
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 012/2026 – CMAS/FELIPE GUERRA-RN
Dispõe sobre a aprovação dos Termos de Aceite referentes aos serviços, programas e estratégias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como do Relatório de Atividades do Projeto Abelhar, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE FELIPE GUERRA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 416, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e demais normas aplicáveis à Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências das instâncias de controle social;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, avaliar e deliberar sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social, zelando pela qualidade da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social – SUAS diante de situações de calamidades públicas e emergências, garantindo a proteção social às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;
CONSIDERANDO a importância da iniciativa de conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, visando à melhoria das condições de funcionamento, dos processos de trabalho e da qualidade dos atendimentos prestados à população;
CONSIDERANDO o processo de reordenamento e transição do Programa Criança Feliz para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), conforme as novas diretrizes de organização da Proteção Social Básica no âmbito do SUAS;
CONSIDERANDO a relevância da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS) para a organização e o fortalecimento da atuação da Assistência Social em situações de emergência e calamidade pública;
CONSIDERANDO a apresentação do Relatório de Atividades do Projeto Abelhar, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2026, contemplando as ações desenvolvidas com crianças e adolescentes no município;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação unânime das matérias apresentadas durante a 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 12 de novembro de 2026, conforme registro no Livro de Atas, à página 47;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, reconhecendo sua importância para o fortalecimento da capacidade de resposta do município e para a garantia da proteção social às famílias e aos indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública.
Art. 2º APROVAR o Termo de Aceite referente à iniciativa de conectividade dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, considerando sua contribuição para a melhoria da infraestrutura tecnológica, dos processos de trabalho e da qualidade dos serviços socioassistenciais ofertados à população.
Art. 3º APROVAR o Termo de Aceite e Compromisso para os gestores do SUAS, referente à implantação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), considerando o processo de transição do Programa Criança Feliz para a organização da oferta como serviço socioassistencial da Proteção Social Básica.
Art. 4º APROVAR o Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (ForSUAS), reconhecendo sua relevância para o fortalecimento da gestão e da capacidade de mobilização e atuação da política de assistência social em situações de emergência e calamidade pública.
Art. 5º APROVAR o Relatório de Atividades do Projeto Abelhar, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2026, apresentado pelo representante da instituição, Sr. Jamerson Costa, contendo informações sobre as ações desenvolvidas com crianças e adolescentes no município de Felipe Guerra/RN.
Art. 6º Recomendar à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS que adote as providências administrativas e técnicas necessárias à implementação, execução e acompanhamento dos serviços e iniciativas aprovados nesta Resolução, observadas as normativas vigentes do SUAS e as responsabilidades dos respectivos entes envolvidos.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Felipe Guerra/RN, 12 de novembro de 2026.
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Valtemberg da Silva Bezerra
Presidente do CMAS