Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 011/2026
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 011/2026
Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FELIPE GUERRA/RN – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), por meio da articulação entre os órgãos públicos, as entidades da sociedade civil e os demais atores que integram a rede de proteção;
CONSIDERANDO a relevância da democracia participativa e da promoção de espaços de diálogo, escuta e participação social na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação de crianças, adolescentes, famílias, profissionais, representantes governamentais e da sociedade civil na discussão e no aprimoramento das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COMDICA de Felipe Guerra/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Felipe Guerra/RN, a ser realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2026, no município de Felipe Guerra/RN, tendo como temática central:
“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 2º A 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivos:
I – promover o debate e a reflexão sobre o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – estimular a participação democrática de crianças, adolescentes e da sociedade civil na construção e no aprimoramento das políticas públicas;
III – fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos e as instituições que integram a rede de proteção;
IV – identificar desafios, propor estratégias e construir encaminhamentos para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no município;
V – fomentar o controle social e a participação cidadã na formulação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas.
Art. 3º A Conferência será aberta à participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil, de crianças e adolescentes, de conselhos de direitos e tutelares, de profissionais da rede de proteção, de instituições e de demais interessados na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º A organização e a coordenação da Conferência ficarão sob a responsabilidade do COMDICA de Felipe Guerra/RN, da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, com o apoio dos demais órgãos e das instituições que integram a rede de proteção e garantia de direitos.
Art. 5º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, podendo também ser utilizado recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Felipe Guerra/RN, 10 de Novembro de 2026.
Jéssica Ruana de Souza Gurgel
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
COMDICA – Felipe Guerra/RN