SECRETARIA GERAL · 14 de novembro de 2016
EMENDA Nº 02/2016
SECRETARIA GERAL
EMENDA Nº 02/2016
Dispõe sobre alteração na Lei orgânica do município de Extremoz, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Altera o § 5°, Inciso I e II do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Extremoz/RN, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 5° Como forma de atender os anseios da população desta municipalidade, fica autorizada a realização de sessões legislativas - em qualquer de suas modalidades - nas localidades constantes em Resolução aprovada pela Câmara de Extremoz.
I – Comprovada a impossibilidade de acesso nas sedes da Câmara Municipal de Extremoz ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão expressa do Presidente da Câmara.
II - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, com a expressa autorização do Presidente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação[1].
Extremoz/RN, 18 de janeiro de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN
VEREADOR ÉVIO OLIVEIRA DE FARIAS
1º Secretario
VEREADOR JOSIAS DE OLIVEIRA FARIAS
2º Secretário
Com seus efeitos retroativos a data de 22/03/2016, consoante processo administrativo 001/2016.